Deliberação CBH-PARDO 017/10

Aprova Relatório Técnico 002/2010/CT-OL/IL elaborado pela Câmara Técnica de Outorgas e Licenças, Institucional e Legal quanto ao processo de EIA-RIMA relativo ao “Sistema de Escoamento Dutoviário de Álcool e Derivados (Projeto SEDA)” desenvolvido pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais, e:

- Considerando a Resolução SMA n° 054, de 30/07/2008, que estabelece procedimentos para a CETESB receber contribuições/sugestões técnicas dos Comitês de Bacia para análise de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA;

- Considerando o encaminhamento do ofício AB-CR/SMS/MA 0193/2010 da PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A, referente a implantação do Sistema de Escoamento Dutoviário de Álcool e Derivados - SEDA, para manifestação dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado de São Paulo, quanto à intervenção em recursos hídricos, conforme condicionante estabelecida no licenciamento ambiental.

Delibera:

Artigo 1°. Fica aprovado o Relatório Técnico 002/2010/CT-OL/IL, constante do anexo desta deliberação, aprovado e encaminhado pela Câmara Técnica de Outorgas e Licenças, Institucional e Legal, como subsídio do CBH-PARDO ao processo de análise do EIA/RIMA, relativo à solicitação de implantação do Sistema de Escoamento Dutoviário de Álcool e Derivados - SEDA.

Artigo 2°. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação no D.O.E.

Ribeirão Preto, 03 de dezembro de 2010.

João Carlos de Oliveira	Carlos Eduardo Nascimento Alencastre
Presidente	Secretário Executivo

Paulo Finotti	Marco Antonio Sanchez Artuzo
Vice-Presidente	Coordenador de Câmaras Técnicas

Renato Crivelenti

Secretário Executivo Adjunto